A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, ESTADO DE SÃO PAULO, torna público aos interessados que, por determinação do Sr. Prefeito Municipal encontra-se aberta a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 07/2018, cujo o objeto é a CONCESSÃO COMUM PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, QUE COMPREENDEM A CONSTRUÇÃO, A OPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES INTEGRANTES DOS SISTEMAS FÍSICOS, OPERACIONAIS E GERENCIAIS DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, BEM COMO A COLETA, O AFASTAMENTO, O TRATAMENTO E A DISPOSIÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, INCLUINDO A GESTÃO DOS SISTEMAS ORGANIZACIONAIS, A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ENVOLVIDOS E O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS, na ARÉA DE CONCESÃO, em caráter de exclusividade, com fundamento no artigo 175 da Constituição Federal, na Lei Federal 8.666/93, Lei Federal nº. 8.987/95, na Lei Federal nº. 11.445/07, na Lei Federal n. º 12.527/2011 e Lei Federal n. º 12.846/2013, bem como na Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 3.762/2010, Lei nº 4.168/2018, Lei nº 4.169/2018, Lei Complementar Municipal nº 25/2017 e Lei Complementar nº 52/2018 as disposições deste EDITAL, a serem prestados pela CONCESSIONÁRIA aos USUÁRIOS que se localizem na ÁREA DE CONCESSÃO, conforme artigo 2º da Lei Complementar Municipal n. º 25/2017 e mediante as condições a seguir expostas:

Referida Licitação, modalidade CONCORRÊNCIA, é regida pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, pela Lei Orgânica deste Município, pelas demais legislações pertinentes à matéria e pelas condições estabelecidas neste Edital e nos Anexos que o integram, aplicando-se também os termos da Lei Federal 8.987/95 e suas alterações.
O TIPO da presente Licitação decorre da combinação de MAIOR OFERTA pela outorga com o e MELHOR TÉCNICA, conforme disposto no artigo 15, inciso VI da Lei Federal nº 8.987/95 e suas alterações.

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Anexo IV-A – PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Anexo IV-B – Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVEF)

Nº 01 – RESPOSTA – ESCLARECIMENTO – CONCESSÃO ÁGUA – CP 007.2018
Nº 02 – RESPOSTA – ESCLARECIMENTO – CONCESSÃO ÁGUA – CP 007.2018
Nº 03 – RESPOSTA – ESCLARECIMENTO – CONCESSÃO ÁGUA – CP 007.2018
Nº 04 – RESPOSTA – ESCLARECIMENTO – CONCESSÃO ÁGUA – CP 007.2018
Nº 05 – RESPOSTA – ESCLARECIMENTO – CONCESSÃO ÁGUA – CP 007.2018
Nº 06 – RESPOSTA – ESCLARECIMENTO – CONCESSÃO ÁGUA – CP 007.2018
RETIFICAÇÃO – Nº 05 – QUESTIONAMENTO Nº 03 – CONCESSÃO ÁGUA – CP 007.2018
Nº 07 – RESPOSTA – ESCLARECIMENTO – CONCESSÃO ÁGUA – CP 007.2018
Contas – CPLF – Dez.2018 – DAE
Nº 08 – RESPOSTA – ESCLARECIMENTO – CONCESSÃO ÁGUA – CP 007.2018
Nº 09 – RESPOSTA – ESCLARECIMENTO – CONCESSÃO ÁGUA – CP 007.2018
Nº 10 – RESPOSTA – ESCLARECIMENTO – CONCESSÃO ÁGUA – CP 007.2018
LAYOUT – ETA ORLANDIA
LAYOUT – ETE ORLANDIA
Nº 11 – RESPOSTA – ESCLARECIMENTO – CONCESSÃO ÁGUA – CP 007.2018
Nº 12 – RESPOSTA – ESCLARECIMENTO – CONCESSÃO ÁGUA – CP 007.2018
Nº 13 – RESPOSTA – ESCLARECIMENTO – CONCESSÃO ÁGUA – CP 007.2018
Nº 14 – RESPOSTA – ESCLARECIMENTO – CONCESSÃO ÁGUA – CP 007.2018
CADASTRO TÉCNICO – CONCESSÃO ÁGUA
PUBLICAÇÃO 29.01.2019 – SUSPENSÃO – CONCESSÃO ÁGUA E ESGOTO – CP 007.2018
Parecer – CJ 011-2019 – IMPUGNAÇÃO – CP 007-2018 – CONCESSÃO ÁGUA E ESGOTO – BRK AMBIENTAL PARTICIPAÇÕES
PARECER TÉCNICO – IMPUGNAÇÃO – BRK – CP 007.2018
PREFEITO – DESPACHO – IMPUGNAÇÃO A EDITAL DE LICITAÇÃO – CP 007-2018 – BRK AMBIENTAL PARTICIPAÇÕES
PUBLICAÇÃO 30.01.2011 – REPUBLICAÇÃO – CONCESSÃO ÁGUA E ESGOTO – CP 007.2018
Informativo – CP 007.2018
NOTA DE ESCLARECIMENTO – CP 007.2018
Nº 15 – RESPOSTA – ESCLARECIMENTO – CONCESSÃO ÁGUA – CP 007.2018
ERRATA – HISTOGRAMAS – ABRIL.2018 – MAIO.2018 – OUTUBRO-2018
Nº 16 – RESPOSTA – ESCLARECIMENTO – CONCESSÃO ÁGUA – CP 007.2018
Nº 17 – RESPOSTA – ESCLARECIMENTO – CONCESSÃO ÁGUA – CP 007.2018
Nº 18 – RESPOSTA – ESCLARECIMENTO – CONCESSÃO ÁGUA – CP 007.2018
Nº 19 – RESPOSTA – ESCLARECIMENTO – CONCESSÃO ÁGUA – CP 007.2018
Nº 20 – RESPOSTA – ESCLARECIMENTO – CONCESSÃO ÁGUA – CP 007.2018
Nº 21 – RESPOSTA – ESCLARECIMENTO – CONCESSÃO ÁGUA – CP 007.2018
Nº 22 – RESPOSTA – ESCLARECIMENTO – CONCESSÃO ÁGUA – CP 007.2018
Nº 23 – RESPOSTA – ESCLARECIMENTO – CONCESSÃO ÁGUA – CP 007.2018

Ata Concorrência 07.2018

PREFEITO – DESPACHO – RECURSO ADMINISTRATIVO – CP 007-2018 – CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO
076-2019 – RECURSO ADMINISTRATIVO – ÁGUAS DO BRASIL – CP 007-2018
080-2019 – RECURSO ADMINISTRATIVO – CP n.º 007-2018 – SANO SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES
085-2019 – RECURSO ADMINISTRATIVO – CP n.º 007-2018 – CONSÓRCIO CONASA ETESCO ENERGÉTICA S.A.
086-2019 – RECURSO ADMINISTRATIVO – CP 007-2018 – TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA
PUBLICAÇÃO 13.05.2019 – CP 001.2017 – DESPACHO DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO 13.05.2019 – CP 007.2018 – ABERTURA 2 FASE – PROPOSTA TÉCNICA
PUBLICAÇÃO 13.05.2019 – CP 007.2018 – CMPL

PUBLICAÇÃO 05.07.2019 – RESULTADO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS – CP 007.2018 – CMPL

PUBLICAÇÃO 25.07.2019 – PRORROGAÇÃO PRAZO CONTRARRAÕES – CP 007.2018 – CMPL

PARECER – PRORROGAÇÃO DE PRAZO – CONTRARRAZÕES – LICITAÇÃO – SANO SANEAMENTO

DECISÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE LICITAÇÕES

Decisão Recursos