CHAMADA PÚBLICA 02/2026 – AGRICULTURA FAMILIAR

CHAMADA PÚBLICA N.º 02 DE 2026, PARA CREDENCIAMENTO DE FORNECEDORES PARA AQUISIÇÃO PARCELADA EM ENTREGAS SEMANAIS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA COMPOR O CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR, ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CONFORME §1.º DO ARTIGO 14 DA LEI FEDERALNº 11.947, DE 16/06/09 e Resolução FNDE/CD nº 4, de 26.02.2026.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA/SP, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça Coronel Orlando, nº 600, inscrita no CNPJ sob nº 45.351.749/0001-11, representado neste ato pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal JORGE GABRIEL GRASI, no uso de suas prerrogativas legais, com fundamento na Lei Federal n.º 14.133/2021 e Decretos Municipais que a regulamenta, na Resolução FNDE/CD n.º 6, de 8 de maio de 2020, com suas alterações e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, através da DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO e posterior aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, embasada nos fundamentos legais acima citados, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, para utilização na merenda escolar, para entrega no exercício de 2026.
1. OBJETO, DA DATA, LOCAL E HORA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E DO VALOR
1.1 O objeto da presente Chamada Pública é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL CONFORME §1º DO ART. 14 DA LEI Nº 11.947/2009 e Resolução FNDE/CD nº 4, de 26 DE FEVEREIRO DE 2026, com suas alterações e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, conforme especificações do Anexo I desta Chamada Pública.
1.2. Os interessados que se enquadrarem na regulamentação da Lei Federal n.º 11.326, de 24 de junho de 2006, bem como em seus Decretos e Portarias regulamentadoras, na Lei Federal n.º 11.947/2009, suas alterações, e nos artigos 29 e 39 da Resolução CD/ FNDE n.º 4, de 26.02.2026, poderão participar da Chamada Pública e deverão apresentar os envelopes n.º 01 (HABILITAÇÃO) e n.º 02 (PROJETO DE VENDA) até às 09h do dia 01/09/2026, no Departamento de Licitações e Compras da Prefeitura Municipal de Orlândia, localizado situado Praça Coronel Orlando, nº 600, cidade de Orlândia-SP.

Edital:

EDITAL CHAMADA PÚBLICA 02.2026 – AGRICULTURA FAMILIAR